Como funciona a contratação dos seguros obrigatórios para transportadores após a nova lei da ANTT

Como funciona a contratação dos seguros obrigatórios para transportadores após a nova lei da ANTT

Como funciona a contratação dos seguros obrigatórios para transportadores após a nova lei da ANTT

A nova regulamentação da ANTT trouxe uma mudança decisiva no setor de transporte rodoviário de cargas: nenhum transportador pode operar sem os três seguros obrigatórios — RCTR C, RC DC e RC V. Isso vale para transportadoras de qualquer porte, incluindo subcontratados MEI, ME e EPP, que historicamente tinham dúvidas sobre a obrigatoriedade.

A seguir, falamos como contratar e o impacto direto para pequenos transportadores.

📌 Por que esses seguros se tornaram obrigatórios

A ANTT reforçou que o transportador é responsável pela carga desde o momento em que a recebe até a entrega final. Isso inclui:

• Acidentes

• Danos à carga

• Roubo

• Responsabilidade civil perante embarcadores e contratantes

Sem os seguros, o transportador não comprova capacidade técnica e financeira para assumir esses riscos, e por isso não pode ser considerado regular no RNTRC.

Para MEI, ME e EPP, isso muda completamente o jogo: Mesmo subcontratados, eles precisam ter seus próprios seguros, porque a responsabilidade não pode ser transferida integralmente para a empresa contratante.

🛡️ Os três seguros obrigatórios e suas funções

1. RCTR C — Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga

Cobre danos à carga causados por acidentes involuntários, como:

• colisão

• capotamento

• tombamento

• incêndio

• explosão

É o seguro mais básico e historicamente obrigatório. Agora, a ANTT reforça que todos os transportadores, inclusive MEI, devem possuir apólice ativa.

2. RC DC — Responsabilidade Civil por Desvio de Carga

Cobre roubo, furto qualificado e desaparecimento de carga.

Antes, muitas transportadoras pequenas operavam sem esse seguro, confiando na cobertura da empresa contratante. Com a nova lei, isso não é mais permitido: cada transportador deve ter sua própria apólice.

3. RC V — Responsabilidade Civil por Veículo

Cobre danos causados a terceiros pelo veículo durante a operação de transporte.

Inclui:

• danos materiais

• danos corporais

• danos a propriedades de terceiros

É essencial para garantir que o transportador tem condições de assumir responsabilidade civil em caso de acidente.

🧩 Como funciona a contratação dos seguros na prática

A contratação é simples, mas exige atenção a detalhes que muitos pequenos transportadores desconhecem.

Passo a passo

• Análise do perfil do transportador — tipo de carga, rotas, frequência, valor médio transportado.

• Cotação com seguradoras especializadas — seguradoras que trabalham com transporte rodoviário.

• Definição das coberturas e limites — limites mínimos exigidos pela ANTT e exigências dos embarcadores.

• Emissão da apólice — documento que comprova regularidade.

• Apresentação ao contratante — obrigatório para subcontratados.

🚚 O impacto direto para MEI, ME e EPP subcontratados

Essa é a parte mais importante.

O que mudou

Antes: Muitos MEIs e pequenas transportadoras operavam usando o seguro da empresa contratante.

Agora: A ANTT exige que cada transportador tenha seus próprios seguros, independentemente de subcontratação.

Por que isso importa

• Sem os seguros, o MEI não pode emitir CIOT.

• Sem CIOT, o frete não é válido perante a ANTT.

• Sem regularização, o transportador não pode operar legalmente.

• Em caso de sinistro, o MEI pode ser responsabilizado pessoalmente, inclusive com bens próprios.

Benefícios para pequenos transportadores

• Maior credibilidade com embarcadores

• Possibilidade de pegar fretes melhores

• Proteção financeira real

• Evita multas e bloqueios no RNTRC

💰 Quanto custa para MEI, ME e EPP

Os valores variam conforme:

• tipo de carga

• rotas

• histórico de sinistros

• limites de cobertura

Mas, em média:

• RCTR C: a partir de R$ 350/mês

• RC DC: a partir de R$ 350/mês

• RC V: a partir de R$ 350/mês

Ou seja, um pacote completo pode custar aprox. 900 reais mês, dependendo do perfil.

No caso do MEI/ME/EPP nunca averbar nenhuma carga, existem pacotes no mercado no valor de 900 reais ano que funcionam somente para regularização desses 3 seguros.

Importante a corretora entender melhor o perfil desse transportador para oferecer a apólice correta para sua operação.

📝 Conclusão: sem os três seguros, o transportador não está regular na ANTT

A nova lei deixa claro: RCTR C, RC DC e RC V não são opcionais. São obrigatórios.

Para MEI, ME e EPP, isso significa:

• mais segurança

• mais profissionalismo

• mais oportunidades

• menos risco jurídico e financeiro

E principalmente: regularidade garantida no RNTRC.